Obrigatoriedade em emitir NFCe – Região Sudeste


Agora é obrigatório pra a região sudeste do país. Consulte seu estado aqui!

 

Design sem nome (3)

 

 

Espírito Santo

 

A partir de 1º de janeiro de 2018, o credenciamento será exigido para todos os estabelecimentos varejistas localizados no Espírito Santo.

 

 

Para empresas que optarem pelo uso da NFC-e e que forem usuárias de ECF, fica facultada a utilização do ECF já autorizado pelo Fisco, até 31 de dezembro de 2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro.
Rio de Janeiro

 

Resolução SEFAZ N°759 de 03 de julho de 2014

 

01/07/2015 – Contribuintes que

 

– Apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos, ainda que, a partir da referida data, venham a se enquadrar em outro regime de apuração;

 

– Requererem inscrição estadual, independentemente do regime de apuração a que estejam vinculados, observado o disposto no § 2.º deste artigo;

 

 

01/01/2016 – Contribuintes optantes:

 

– Pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), observado o disposto no § 2.º deste artigo;

 

– Por demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00, independentemente da receita bruta anual auferida;

 

 

01/01/2017 – Contribuintes optantes

 

– Pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observado o disposto no § 2.º deste artigo;

 

 

01/01/2018 – Demais contribuintes

 
São Paulo

 

Disponíveis detalhes da legislação no Portal do SAT na SEFAZ São Paulo

 

01/07/2015 – Novos estabelecimentos

 

– ECF’s que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs:

4731800 – Comércio varejista de combustíveis e para veículos automotores

4771701 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

4781400 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

 

– Contribuintes que utilizavam SEPD em substituição ao ECF.

 

01/08/2015 – ECF’s que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs

 

4712100 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns

4744005 – Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

5611201 – Restaurantes e similares

5611203 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

 

 

01/09/2015 – ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs

 

 

 

4530703 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

4711302 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados

4713001 – Lojas de departamentos ou magazines

4721102 – Padaria e confeitaria com predominância de revenda

4721104 – Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4722901 – Comércio varejista de carnes – açougues

4729699 – Comércio varejistas de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

4744001 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas

4744099 – Comércio varejista de materiais de construção em geral

753900 – Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

4754701 – Comércio varejista de móveis

4761003 – Comércio varejista de artigos de papelaria

4771702 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

4772500 – Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4774100 – Comércio varejista de artigos de óptica

4782201 – Comércio varejista de calçados

4789099 – Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

 

 

01/10/2015 – Demais CNAEs cujos ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração

 

01/01/2016 – Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015

 

– Postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2).

 

 

01/01/2017 – Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016

 

 

– Prazo final para os postos de combustível cessarem TODOS os ECFs.

 

 

01/01/2018 – Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017

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