Obrigatoriedade em emitir NFCe – Região Norte e Nordeste


Agora é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica.

 

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Acre

 

O Decreto nº 6.596 de 08/11/2013 acrescentado do RICMS-AC

 

01/07/2014 – Para os contribuintes relacionados no Anexo Único deste Decreto.

01/09/2014 – Para os contribuintes em início de atividade.

01/12/2014 – Para os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

01/04/2015 – Para todos os contribuintes inclusive os optantes pelo Simples Nacional.

 

 
Alagoas

 
O Decreto nº 43.606/2015

01/10/2016 para empresas com receita bruta superior a R$ 15.000.000 anual;

01/04/2017 para empresas com receita bruta superior a R$ 7.200.000 anual;

01/10/2017 para empresas com receita bruta superior a R$ 3.600.000 anual;

01/04/2018 para empresas com receita bruta superior a R$ 360.000 anual;

01/10/2018 para empresas com receita bruta superior a R$ 120.000 anual.

 

 

Amapá

 

01/06/2015 – Disponível ambiente para credenciamento voluntário.

 

 

Amazonas
O Decreto nº 34.459/2014 e a Resolução GSEFAZ. nº 0022/2013

01/03/2014 – Contribuintes relacionados no Anexo Único da Resolução.

01/06/2014 – Contribuintes em início de atividade.

01/09/2014 – Demais contribuintes, exceto Simples Nacional.

01/01/2015 – Contribuintes do Simples Nacional.

 

 
Bahia

 


Decreto nº 13.780/12

 

Adesão 01/07/2016 – Estão obrigados a emitir NFC-e contribuintes com faturamento no ano de 2015 superior a R$ 3.600,00, indicados em relação publicada em www.sefaz.ba.gov.br. Será considerada cumprida esta obrigação quando: Contribuintes com mais de um estabelecimento: pelos menos um deles emitir unicamente NFC-e, devendo este ser informado até 01/06/2016; os demais estabelecimentos devem passar a emitir até 01/01/2020.

 

Contribuintes com um único estabelecimento: pelo menos um ponto de venda deve emitir NFC-e, os demais pontos deverão migrar para NFC-e até 01/01/2017.

 

 

01/01/2017 – Estarão obrigados a emitir NFC-e novos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, exceto os inscritos como ME, que só estarão obrigados a partir de 01/01/2020; Passa a ser vedado a emissão simultânea de NFC-e e Cupom Fiscal ou Nota Fiscal, modelo 2, em estabelecimento usuário de NFC-e ou após 30 dias do início de sua utilização em cada novo estabelecimento.

 

01/01/2018 – Não serão mais concedidas autorizações de uso de novos ECF’s, mesmo que oriundos de transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

 

01/01/2019 – Não serão mais concedidas autorizações para impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

 

01/01/2020 – Estarão obrigados a emitir NFC-e todos os estabelecimentos varejistas, exceto os inscritos como MEI e os emissores de Cupom – Bilhete de Passagem

 

 

 
Ceará

 

A alteração do Instrução Normativa 10 Sefaz, de 31-1-2017, estabelece que, a partir de 1-5-2017, é obrigatória a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos no Cadastro-Geral da Fazenda (CGF), independente da CNAE-Fiscal.

 

 

Maranhão

 

 

Por meio da Resolução Administrativa 19/2016, a Secretaria da Fazenda do Maranhão vai tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, a partir de 2017, progressivamente, para todo o comércio varejista em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal.

 

1º de março igual ou superior a R$ 10 milhões.

 

1º de maio igual ou superior a R$ 7,5 milhões.

 

1º de setembro igual ou superior a R$ 3,6 milhões

 

1º de novembro igual ou superior a R$ 1,8 milhões

 

1º de dezembro demais contribuintes, independentemente do valor do faturamento.

 

 

 

Pará

 


Instrução normativa n°28 do Pará publicado no DOE de 30 de dezembro de 2014

 

01/06/2015 – Para os estabelecimentos vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes – CEEAT-GC que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS.

 

01/12/2015 – Para os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD e que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS.

 

01/06/2016 – Para os demais estabelecimentos que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS.

 

 

 
Pernambuco

 

11/07/2014 – Teste Piloto NFC-e

 

 

 

Piauí

 

 

01/11/2015

 

 

– Obrigados ao uso do ECF que não cumpriram tal exigência até a data de vigência desta Portaria e os que aderirem voluntariamente nos termos do art. 3º;

 

– Com novas inscrições de varejistas, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano com faturamento anual de até R$ 2.000.000,00; EXCETO Postos de Combustíveis

 

01/01/2018 – Todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

 

1º A exigência da obrigação de emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais e da localização do estabelecimento.

 

 
Rio Grande do Norte

 

27/04/2016 – Contribuinte varejista pode realizar a adesão voluntária.

 

 
Rondônia

 


Instrução Normativa nº 003/2014/GAB/CRE publicado no DOE nº 2490, de 03.07.14

 

01/03/2015 – Para os contribuintes que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2014, receita bruta igual ou superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de Reais);

 

01/08/2015 – Para os contribuintes que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2014, receita bruta igual ou superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de Reais), e para contribuintes em início de atividade, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 

01/01/2016 – Para todos os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional;

 

01/07/2016 – Para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.

 

 

 

 

Roraima

 

 

01/07/2015 – Início das Obrigatoriedades para empresas sob o Regime Normal de Tributação localizados na Capital.

 

 

01/07/2016 – Todos os demais contribuintes, inclusive os localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional. 

 
Sergipe

 

 

Portaria SEFAZ Nº 312 de 15/05/2014, publicada no DOU de 19/05/2014, Art. 2º.

 

01/03/2015 – Empresas com faturamento superior a R$ 10.000.000,00;

 

01/07/2015 – Empresas com faturamento superior a R$ 5.000.000,00;

 

 

01/11/2015 – Empresas com faturamento superior a R$ 1.800.000,00;

 

01/03/2016 – Empresas com faturamento superior a R$ 360.000,00 ou em início de atividade;

 

01/07/2016 – Empresas todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

 

 

 

 

 

Tocantins

 

 

 

25/08/2015 – Estado adere a NFC-e

 

 

Para os varejistas que desejam adotar a NFC-e, é necessário entrar em contato com o seu contador para que ele faça o credenciamento junto à SEFAZ (Secretária da Fazenda) do seu estado.

 

Nesse credenciamento é disponibilizado o Código Token, um código de segurança alfanumérico (senha) de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ de cada estado. Este código é usado para garantir a autoria e a autenticidade da DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) NFC-e.

 

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