Obrigatoriedade em emitir NFCe – Região Centro-Oeste


Agora é obrigatório para a região sudeste do país. Consulte seu estado.

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Distrito Federal

 


A Portaria SEF N°234 de 23/10/2014

 

 

01/01/2016 – Deverão adotar a NFC-e as novas empresas e as enquadradas no regime normal de recolhimento de impostos.

 

01/07/2016 – As empresas optantes pelo Simples Nacional com receita bruta superior a R$ 1,8 milhões.

 

01/01/2017 – Será a vez daquelas com receita bruta superior a R$ 360 mil.

 

01/07/2017 – Para os demais contribuintes do Simples Nacional.

 

 

 

Goiás

 


Publicado em Decreto governamental n° 8.231 a regulamentação da NFC-e

 

 

Dia 01/07/2016 – O prazo que obriga a utilização de ECF nos estabelecimentos comerciais

 

01/01/2017 – 4731-8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

 

4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes;

 

Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado a partir de 1º de janeiro de 2017;

 

01/07/2017 – Para os demais contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional;

 

01/01/2018 – Para contribuintes optantes do Simples nacional.

 

 
Mato Grosso

 


Art. 198-G-1, § 2º, inciso V do RICMS e Portaria nº 077/2013 – SEFAZ-MT

 

 

18/02/2015 a 31/07/2016 – I – no período de 18 de fevereiro de 2015 até 31 de julho de 2016: a) fica facultado o uso de ECF em alternativa ou concomitantemente com o uso da NFC-e, vedado o uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para:

 

 

1) estabelecimentos participantes da implantação do uso da NFC-e de que trata o § 15 do artigo 345;

 

 

2) estabelecimentos que, no exercício financeiro de 2013, auferiram faturamento superior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais);

 

 

3) estabelecimentos que, voluntariamente, requereram credenciamento e iniciaram o uso da NFC-e até 17 de fevereiro de 2015;

 

4) estabelecimentos que iniciaram atividade até 17 de fevereiro de 2015 e não se enquadravam em hipótese de exclusão prevista nos incisos do § 1° deste artigo;

 

b) fica facultado o uso de ECF e/ou de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em alternativa ou concomitantemente ao uso do documento fiscal eletrônico para os estabelecimentos que iniciaram o uso da NFC-e, até 17 de fevereiro de 2015, em hipótese não contemplada nos itens 1 a 4 da alínea a deste inciso.

 

01/08/2016 – Todos os contribuintes, exceto MEI e com faturamento inferior a R$120.000 ou inferior a R$10.000 mensais.

 

01/07/2019 – Fica vedado o uso de ECF concedido entre 17 de fevereiro de 2015 e 1° de agosto de 2015.

 
Mato Grosso do Sul

 


Decreto Nº 14308 – SEFAZ-MS

 

01/03/2017 – Para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercício de 2016, for superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

 

01/09/2017 – Para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercício de 2016, for superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

 

01/03/2018 – Para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercício de 2017, for superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

 

01/09/2018 – Para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercício de 2017, for superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

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